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Regulamento de Arbitragem

 

 

 

 

Capítulo 1 – Adesão ao Regulamento da CAMRJ

 

1.1- A CÂMARA ARBITRAL MARÍTIMA DO RIO DE JANEIRO, – CAMRJ, abreviadamente denominada CAMRJ tem por finalidade a administração de procedimentos arbitrais e outras formas de solução de conflitos que lhe forem submetidos pelos interessados, como a mediação e a conciliação.

 

1.2- As partes que resolverem submeter qualquer controvérsia à CAMRJ ficam subordinadas ao presente Regulamento de Arbitragem, abreviadamente “Regulamento”.

 

1.3- O Regulamento da CAMRJ se aplicará sempre que uma cláusula arbitral ou um compromisso arbitral estipular a adoção das regras de arbitragem da CAMRJ.

 

1.4- O Regulamento aplicável ao litígio é aquele em vigor no momento da assinatura do Termo de Arbitragem (“Termo”), salvo estipulação contrária das partes.

 

1.5- Qualquer questão ou omissão que resulte dúvidas de interpretação do presente Regulamento sera regida pela Lei n° 9.307 de 23 de setembro de 1996 e pelos tratados e convenções sobre arbitragem aplicáveis no território Brasileiro. Na ausência de estipulação em tais normas, os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Tribunal Arbitral constituido. Caso o Tribunal Arbitral ainda não esteja constituido, os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da CAMRJ. 

 

Capítulo 2 – Solicitação de arbitragem

 

2.1- Qualquer pessoa, física ou jurídica (“Requerente”), que desejar solucionar um litígio sob a administração da CAMRJ, deverá comunicar sua intenção a Secretaria Geral da CAMRJ, por escrito, indicando:

 

a) Nome ou razão social, qualificação e endereço do requerente e, caso haja advogado, seu nome e endereço;

 

b) Nome ou razão social, qualificação e endereço do(s) requerido(s) e, caso haja advogado, seu nome e endereço;

 

c) Cópia integral do instrumento que contenha a convenção de arbitragem;

 

d) Breve síntese do objeto do litígio apresentado e dos pedidos;

 

e) Valor estimado da demanda;

 

f) Se as partes tiverem convencionado a utilização de três árbitros – ou outro número ímpar maior que três – o requerente deverá indicar a qualificação com o nome, profissão e domicílio do(s) árbitro(s);

 

2.2- O requerente deverá fornecer à CAMRJ, a quantidade de vias suficientes ao número de Requeridos, mais um exemplar para a CAMRJ. Esta comunicação deverá ser feita por escrito através de correspondência com aviso de recebimento.

 

2.3- O pedido de instauração da arbitragem somente será registrado se for efetuado o depósito, não reembolsável, da Taxa de Registro, conforme tabela de valores em vigor no dia da demanda, para fazer face às despesas iniciais até a celebração do Termo de Arbitragem.

 

2.4- Caso os requisitos do presente capítulo não forem cumpridos, a Secretaria Geral estabelecerá um prazo para cumprimento. O não cumprimento das exigências acarretará o arquivamento do pedido de instauração da arbitragem, sem prejuízo de nova solicitação.

 

Capítulo 3 – Resposta ao pedido

 

3.1- A partir do registro, o requerido será notificado pela CAMRJ do pedido de instauração de arbitragem, através de correspondência com aviso de recebimento. O requerido possuirá 15 dias para responder, a partir da data do recebimento da notificação.

 

§ único - Juntamente com a notificação, a Secretaria da CAMRJ enviará ao requerido uma cópia da Solicitação de Arbitragem e seus anexos, um exemplar do Regulamento de Arbitragem e a relação dos nomes dos árbitros que integram a lista de árbitros da CAMRJ.

 

3.2- A resposta do requerido deverá ser endereçada a Secretaria Geral da CAMRJ, através de correspondência com aviso de recebimento, indicando, se for o caso da escolha de três árbitros (ou número ímpar alternativo maior que três), o nome, profissão e domicílio do árbitro escolhido pelo requerido. Esta resposta deverá conter, caso haja, os pedidos de reconvenção, devendo haver a mesma quantidade de vias ao número de partes envolvidas, mais um exemplar para a CAMRJ.

 

3.4– A CAMRJ notificará o requerente da recepção da resposta do requerido, através de correspondência com aviso de recebimento.

 

Capítulo 4 – Ausência de resposta

 

4.1- Caso o requerido não seja encontrado, o requerente deverá fornecer novo endereço à Secretaria da CAMRJ ou realizar a notificação judicial do requerido a respeito do procedimento arbitral.

 

4.2- Verificada a ausência de resposta por parte do requerido no prazo de 30 dias (artigo 3.1), e sendo constatada pela CAMRJ que o requerido foi devidamente notificado:

 

a) havendo previsão de cláusula compromissória que não preveja a designação da CAMRJ, o requerimento de arbitragem será arquivado, sendo o requerente responsável pelas despesas incorridas;

 

b) havendo previsão de cláusula compromissória que designe a CAMRJ para organizar a arbitragem entre as partes, será instaurado o procedimento arbitral conforme as disposições seguintes, devendo cada ato processual ser comunicado à parte faltante.

 

c) a ausência de resposta por parte do requerido, havendo cláusula compromissória designando a CAMRJ, não determinará a preclusão da possibilidade do requerido se manifestar durante o procedimento, de acordo o presente Regulamento. Entretanto, a inexistência da indicação do árbitro, nos termos do artigo 3.2 do presente Regulamento, será considerada como uma desistência irrevogável por parte do requerido, em realizar a nomeação de árbitro de seu interesse.

 

Capítulo 5 – Pedidos adicionais

 

5.1- Os pedidos adicionais podem ser pleiteados perante o Tribunal Arbitral, que decidirá sobre a recepção ou não destes, levando-se em consideração os vínculos em relação aos pedidos anteriores e o estado de desenvolvimento do procedimento arbitral.

 

Capítulo 6 – Exame preliminar pela Diretoria

 

6.1- Nos casos em que a designação da CAMRJ ou sua competência seja contestada antes da constituição do Tribunal Arbitral, a Diretoria da CAMRJ apreciará a possibilidade de o procedimento arbitral ser colocado em prática na CAMRJ.

 

Capítulo 7 – Das Partes

 

7.1- Todos os atos serão praticados pelas partes. No caso de pessoa jurídica, esta deverá ser representada conforme seu próprio estatuto.

 

§ único – Caso o estatuto da pessoa jurídica não mencione representante legal para este caso, a representação da pessoa jurídica será exercida por seu diretor ou representante legal constituído através de procuração por instrumento público.

 

7.2- Cada parte poderá ser assistida por qualquer pessoa de sua escolha.

 

7.3- Cada parte poderá ser representada no procedimento arbitral por procurador devidamente habilitado com poderes necessários e suficientes para a prática de qualquer ato, em especial firmar compromisso arbitral, receber intimações e transigir.

 

Capítulo 8 – Comunicações e Notificações

 

8.1- Todas as comunicações deverão ser feitas simultaneamente a todas as partes, a seus representantes, a todos os membros do Tribunal Arbitral e à Secretaria da CAMRJ.

 

§ único – As comunicações serão feitas por via postal com aviso de recebimento ou mediante protocolo com fiel identificação do recebedor.

 

8.2- As notificações serão válidas se feitas nos endereços indicados pelos árbitros e nos endereços indicados pelas partes ou, através de requisição das partes, nos endereços dos seus representantes. Qualquer mudança de endereço de qualquer participante da arbitragem será de responsabilidade deste a notificação de tal mudança às partes, aos árbitros e à CAMRJ por via postal com aviso de recebimento.

 

8.3- As decisões da Diretoria da CAMRJ serão notificadas aos árbitros, às partes ou, se solicitado, aos seus representantes.

 

8.4 – Para contagem de tempo relativo a prazos, as notificações serão consideradas como recebidas a partir da data do aviso de recebimento ou da data do protocolo. O início do prazo regular, será considerado como iniciado no dia posterior ao recebimento da notificação ou da realização do protocolo.

 

Capítulo 9 – Taxa de administração, honorários dos árbitros e demais despesas.

 

9.1- Desde o recebimento da solicitação das partes de instauração de procedimento arbitral pela CAMRJ, ou expirando-se o prazo previsto no artigo 3.1 do presente regulamento, será enviada a todas as partes uma solicitação de depósito referente à Taxa de Administração e Honorários dos Árbitros.

 

9.2- A taxa de administração e os honorários do(s) árbitro(s) serão fixados em cada caso pela CAMRJ, imediatamente após a indicação dos árbitros pelas partes ou, na ausência de indicação pela parte requerida, conforme o estipulado no Capítulo 4 do presente regulamento, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Tabela de taxa de administração honorários da CAMRJ. Entretanto, poderá a CAMRJ, levando em consideração circunstâncias excepcionais, propor honorários fora dos limites estabelecidos na Tabela, sujeitos à aceitação do(s) árbitro(s).

 

9.3- Em caso de reconvenção, será devida nova Taxa de Administração e novos Honorários do(s) Árbitro(s), calculados em função do valor da reconvenção.

 

9.4- O Tribunal Arbitral somente poderá ser efetivamente constituído após o depósito completo da Taxa de Administração e Honorários dos Árbitros. Se uma das partes não efetuar o depósito da Taxa de Administração e Honorários do(s) Árbitro(s) ou o depósito de eventuais despesas incorridas, a(s) outra(s) parte(s) poderá(ão) efetuar o adiantamento do depósito devido pela parte inadimplente para permitir a realização da arbitragem.

 

9.5- Em qualquer momento, caso não haja o depósito dos valores devidos após expirar o prazo fixado e na ausência de adiantamento de uma das partes conforme item 9.4, a arbitragem será suspensa, podendo ser retomada após a efetivação do referido depósito.

 

§ único – Em todos os casos, a Taxa de Registro e a Taxa de Administração serão consideradas adquiridas pela CAMRJ.

 

9.6- A parte devedora somente poderá formular reconvenção após ter feito o depósito dos valores devidos.

 

9.7- Se, no decorrer da arbitragem, pedidos adicionais forem feitos pelas partes, a CAMRJ, através de requisição do Tribunal Arbitral antes da audiência final, irá requerer um pagamento adicional da Taxa de Administração e Honorários dos Árbitros, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da intimação pelas partes.

 

9.8- A taxa de administração inclui a realização de audiências na sede da CAMRJ. Caso sejam realizadas audiências em outras localidades, as partes deverão:

 

§ único - arcar com as despesas de aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação direta com os respectivos fornecedores;

 

9.9- Todas as despesas de cópias ou digitalização de documentos realizadas pela CAMRJ, correio, ligações interurbanas, e demais custos extras como deslocamento de peritos, tradutores e  árbitros não estão incluidos na taxa de administração, podendo a Secretaria da CAMRJ solicitar às partes depósito caução para fazer frente a tais despesas.

 

9.10- Caso o Tribunal Arbitral seja solicitado a corrigir qualquer erro material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição, ou ainda se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual deveria se manifestar, não haverá cobranças adicionais. 

 

9.11- Caso a arbitragem seja conduzida por três ou mais árbitros, os honorários de cada co-árbitro serão iguais ao valor de referência da Tabela de Honorários. Os honorários devidos ao Presidente do Tribunal Arbitral serão iguais ao valor de referência da Tabela de Honorários acrescido de 10%.

 

9.12- Sendo a arbitragem conduzida por um único árbitro, o valor de honorários será igual ao valor de referência da Tabela de Honorários acrescido em 20%.      

 

Capítulo 10 – Medidas de urgência

 

10.1- Uma vez constituído o Tribunal Arbitral, este poderá, quando julgar necessário ou mediante requerimento de qualquer uma das partes, determinar medidas de urgência, cautelares ou antecipatórias de mérito através de decisão devidamente fundamentada, salvo nos casos que a natureza do pedido demande decisão de órgão do Poder Judiciário.

 

10.2- Caso o Tribunal Arbitral não tenha sido constituído, as partes poderão requerer medidas cautelares ou antecipatórias de mérito à autoridade judicial competente, devendo dar ciência do requerimento à CAMRJ.

 

§ único – O requerimento da parte não será considerado renúncia à convenção de arbitragem nem mesmo excluirá a competência do Tribunal Arbitral para reapreciar a decisão proferida pelo Poder Judiciário. Uma vez constituído o Tribunal Arbitral, este poderá reapreciar o requerimento da parte à autoridade judicial competente, inclusive para modificar ou ratificar a decisão judicial proferida.

 

10.3- Caso haja necessidade de medidas coercitivas, o Tribunal Arbitral ou a parte interessada deverá requer sua execução ao órgão competente do Poder Judiciário.

 

Capítulo 11 – Constituição do Tribunal Arbitral

 

11.1- Salvo se convencionado pelas partes, o número de árbitros do Tribunal Arbitral, necessariamente em número ímpar, será decidido pela Diretoria da CAMRJ, levando em consideração as características do litígio e serão nomeados assim que possível após o recebimento de resposta do requerido, ou após 30 (trinta) dias do esgotamento do prazo para tal resposta.

 

11.2- A designação de um árbitro único ou do presidente do Tribunal Arbitral será feita pela Diretoria da CAMRJ, assim como, no caso de arbitragem com mais de duas partes, a designação do Tribunal Arbitral, em sua totalidade, será feita pela Diretoria da CAMRJ, salvo proposição das partes ou dos árbitros escolhidos.

 

§ único – Caso a arbitragem apresente um caráter internacional, o árbitro único ou o presidente do Tribunal Arbitral será de nacionalidade distinta das partes, salvo estipulação contrária destas.

 

11.3- No caso da parte que deveria indicar um árbitro não o faça no período estipulado pela CAMRJ, o árbitro poderá ser escolhido pela Diretoria da CAMRJ.

 

11.4- Qualquer proposição das partes em relação à escolha do árbitro será submetida à confirmação da Diretoria da CAMRJ.

 

11.5- Os árbitros, antes de aceitarem a missão de árbitro do litígio, devem revelar à Diretoria da CAMRJ qualquer circunstância susceptível de afetar sua imparcialidade e independência.

 

11.6- Os árbitros serão mantidos ou confirmados em suas missões através de decisão da Diretoria da CAMRJ após manifestação das partes.

 

11.7- Os árbitros se obrigam a estar disponíveis durante toda a duração do procedimento arbitral e deverão agir com lealdade e celeridade e conduzir de forma imparcial e independente das partes, não podendo atuar como advogado de qualquer parte, jamais comentando com qualquer parte sobre o mérito ou possível resultado da arbitragem.

 

11.8- A arbitragem será considerada instituída a partir da data da aceitação do(s) árbitro(s) mediante comunicação à CAMRJ através de correspondência com aviso de recebimento, conforme as estipulações dos artigos 9.4 e 13 do presente regulamento.

 

11.9 – Antes de ser nomeado pela CAMRJ, cada árbitro fornecerá Curriculum Vitae com posições profissionais do passado e atuais.

 

11.10 – O Árbitro deverá firmar compromisso relativo as taxas conforme planilha de custo e assinará declaração de que inexiste quaisquer impedimentos à sua atuação imparcial ou independente e que, caso ocorra qualquer condição impeditiva ao longo da arbitragem, que tal fato será imediatamente comunicado a CAMRJ.

 

11.11 – Para indicação dos árbitros, a CAMRJ irá considerar o método ou critério acordado pelas partes e em caso de seleção, será considerada a natureza e a circunstância da disputa, a nacionalidade, local e idioma das partes envolvidas.

 

Capítulo 12 – Recusa e substituição do(s) árbitro(s)

 

12.1- A parte que tenha a intenção de recusar um árbitro por uma circunstância revelada ou conhecida após a sua designação, deverá, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da ciência da referida circunstância, enviar uma requisição à Direotira da CAMRJ fundamentando o motivo da recusa.

 

a) Após apreciação da requisição pela Diretoria da CAMRJ, esta emitirá decisão não motivada e não suscetível de recurso.

 

b) O pedido de recusa não será admitido após o proferimento da sentença arbitral.

 

c) A instância arbitral será suspensa até decisão da Diretoria da CAMRJ.

 

12.2- No caso de impedimento ou recusa de um árbitro, este será substituído nas modalidades designadas pela Diretoria da CAMRJ.

 

§ único – O prazo da arbitragem será suspenso desde o acontecimento ou a revelação da causa de substituição até o aceite do novo árbitro.

 

12.3- O novo Tribunal Arbitral decidirá a respeito da retomada da instância arbitral.

 

Capítulo 13 – Procedimento arbitral

 

13.1- Salvo acordo das partes, o local da arbitragem será no Rio de Janeiro. O Tribunal Arbitral poderá, caso julgue necessário, realizar reuniões ou audiências fora do local da arbitragem.

 

13.2- O idioma da arbitragem será escolhido pelas partes. Na ausência de escolha do idioma, este será fixado pelo Tribunal Arbitral levando em consideração as características do litígio.

 

13.3- A partir da constituição do Tribunal Arbitral, a CAMRJ enviará a cada um dos membros do Tribunal Arbitral uma cópia dos pedidos das partes juntamente com os documentos recebidos.

 

13.4- Instituída a arbitragem, a Secretaria da CAMRJ notificará as partes e os árbitros para comparecerem, em data estipulada pela Secretaria da CAMRJ, à audiência de confecção e assinatura do Termo de Arbitragem.

 

§ único - A Secretaria da CAMRJ elaborará, previamente à audiência de assinatura do Termo de Arbitragem, a minuta do Termo de Arbitragem, conforme os requisitos do artigo 14.1.

 

13.5- Na audiência de assinatura do Termo de Arbitragem, o Tribunal Arbitral promoverá, inicialmente, tentativa de conciliação das partes.  

 

13.6- Frustrada a conciliação, o requerente disporá do prazo de 15 dias, a contar da data do Termo de Arbitragem, para apresentar suas alegações iniciais, indicando as provas que pretende produzir.

 

§ único – Caso o requerido haja manifestado interesse em reconvir, este disporá do prazo de 15 dias, a contar da data do Termo de Arbitragem, para apresentar suas alegações iniciais, indicando as provas que pretende produzir.

 

13.7- As alegações iniciais deverão conter os pedidos e suas especificações. Nenhuma das partes poderá formular novos pedidos, modificar, aditar ou desistir dos pedidos feitos nas alegações iniciais sem a anuência da outra parte e do Tribunal Arbitral.

 

13.8- Após os 15 dias para a apresentação das alegações iniciais, o requerido e, no caso de reconvenção, o requerente, disporá(ão) do prazo de 15 (quinze) dias para apresenteção da impugnação às alegações iniciais da outra parte, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir.

 

13.9- Após encerrado o prazo para impugnação às alegações iniciais, o Tribunal Arbitral deliberará sobre a produção de provas. Caso o Tribunal Arbitral entenda não ser necessária a produção de novas provas, este declarará encerrada a instrução e concederá às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de suas alegações finais.

 

§ único – Caberá ao Tribunal dispor sobre a necessidade de prova pericial para a instrução da arbitragem, determinando os quesitos, a nomeação de perito, o pagemento dos honorários periciais, admissão de assistentes técnicos, apresentação do laudo pericial e de seus esclarecimentos. 

 

13.10- O Tribunal Arbitral poderá realizar diligência fora da sede da arbitragem caso julgue esta medida necessária para seu convencimento.  

 

§ único – O Presidente do Tribunal Arbitral determinará o dia, a hora e o local da realização da diligência, dando conhecimento a respeito da sua realização às partes para que estas possam acompanhá-la, caso desejarem.

 

13.11- Caso entenda necessária a realização de uma audiência de instrução, o Tribunal Arbitral estipulará o dia, a hora e o local para sua realização.

 

13.12- Instalada a audiência de instrução, serão produzidas as provas orais, iniciando-se pelos esclarecimentos do perito, se for o caso, seguindo-se pelo depoimento pessoal das partes e, logo após, pela inquirição das testemunhas arroladas.   

 

§ único – Caso qualquer testemunha se recuse a comparecer à audiência ou escusando-se de depor sem motivo legal, o presidente do Tribunal Arbitral poderá, a pedido de qualquer uma das partes ou de ofício, requerer à autoridade judiciária as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa.

 

13.13- As audiências serão realizadas mesmo que qualquer uma das partes, regularmente intimadas, não compareçam.

 

13.14- A audiência somente será adiada por motivo relevante, a critério do presidente do Tribunal Arbitral.

 

§ único – No caso de adiamento da audiência, o presidente do Tribunal Arbitral designará, de imediato, nova data para sua realização.

 

13.15- Após a conclusão da produção de provas, as partes disporão do prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem suas alegações finais, se outro prazo não for fixado pelo Tribunal Arbitral. 

 

13.16- A parte que, com conhecimento de causa e sem motivo legítimo, se abstém de invocar em tempo hábil uma irregularidade perante o Tribunal Arbitral, perde seu direito de manifestar-se posteriormente.

 

13.17- O procedimento arbitral sera confidencial, sendo vedado às partes, aos árbitros e à CAMRJ, divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no procedimento arbitral, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade.

 

13.18- O Tribunal Arbitral decidirá segundo as regras de direito, salvo se as partes estipularam a missão do Tribunal Arbitral conforme as regras da equidade.

 

13.19- As partes são livres para escolherem as regras do direito material que o Tribunal Arbitral deverá aplicar ao litígio. Na ausência de estipulação das regras de direito material aplicáveis ao litígio, o Tribunal Arbitral aplicará as regras de direito que este julgar apropriadas.

 

Capítulo 14 – Termo de Arbitragem

 

14.1- O Termo de Arbitragem conterá:

 

a) nome, profissão, estado civil e domicílio das partes e, caso haja, de seus representantes;

 

b) nome, profissão e domicílio do(s) árbitro(s) indicado(s) pelas partes;

 

c) a matéria que será objeto da arbitragem e síntese das pretensões;

 

d) local onde será proferida a sentença arbitral;

 

e) autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, caso convencionado pelas partes;

 

f) prazo para apresentação da sentença arbitral, nos termos do presente regulamento;

 

g) declaração de responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários da arbitragem;

 

h) a assinatura de duas testemunhas.

 

Capítulo 15 – Sentença

 

15.1- A sentença arbitral será proferida pelo Tribunal Arbitral no prazo de até 60 (sessenta) dias contado do término do prazo para as alegações finais das partes, salvo se outro prazo houver sido estipulado no Termo de Arbitragem.

 

§ único - As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

 

15.2- A sentença arbitral e outras decisões tomadas pelo Tribunal Arbitral serão deliberadas em conferência, por maioria, cabendo um voto a cada árbitro, inclusive ao presidente do Tribunal Arbitral. Caso não haja acordo entre a maioria dos árbitros, prevalecerá o voto do presidente do Tribunal Arbitral.

 

15.3- A sentença arbitral conterá :

 

a) o relatório, com o nome das partes e resumo do litígio ;

 

b) os fundamentos da decisão, em que serão analisadas as questões de fato e de direito, com menção expressa, quando for o caso, de ter sido proferida por equidade ;

 

c) o dispositivo, em que o(s) árbitro(s) resolverá(ão) todas as questões submetidas e fixarão o prazo para cumprimento, se for o caso ;

 

d) a data e o lugar em que foi proferida.

 

15.6- Antes da prolação da sentença, o Tribunal Arbitral deverá apresentar o projeto de sentença arbitral à Diretoria da CAMRJ, estabelecendo a repartição das custas e honorários e o montante devido por cada uma das partes.

 

15.4- O projeto de sentença arbitral será comunicado à Diretoria da CAMRJ, que poderá fazer qualquer observação que julgar necessária. A Diretoria da CAMRJ indicará o valor total das custas e honorários da arbitragem e o montante desembolsado por cada parte.

 

15.5- A sentença arbitral será reduzida a escrito pelo Tribunal Arbitral, datada e assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

 

15.7- Caso estime necessário, o Tribunal Arbitral poderá proferir sentenças parciais ou intermediárias.

 

15.8- Caso haja um acordo das partes no curso da instancia arbitral, estas podem demandar ao Tribunal Arbitral de fazer constar este acordo na sentença.

 

Capítulo 16 – Notificação da sentença às partes

 

16.1- Após o proferimento da sentença, o Tribunal arbitral a enviará à Secretaria da CAMRJ.

 

16.2- Após o pagamento integral das custas e honorários da arbitragem, a CAMRJ encaminhará às partes ou seus representantes, no prazo de 5 (cinco), a sentença através de correspondência com aviso de recebimento,

 

§ único – A Secretaria da CAMRJ manterá em seus arquivos cópia de inteiro teor da sentença, junto a uma via dos autos, devidamente autenticada pelo presidente do Tribunal Arbitral.

 

16.3- A sentença arbitral é confidencial. Não obstante, as partes podem convencionar ao contrário.

 

16.4- O Tribunal Arbitral poderá, através de requerimento das partes no prazo de 5 dias a contar do recebimento da sentença, retificar erros materiais que afetariam a sentença.

 

16.5- Através de requerimento das partes, o Tribunal Arbitral poderá interpretar a sentença e/ou completa-la no caso de omissão versando sobre um assunto que o Tribunal Arbitral deveria abordar.

 

16.6- Os requerimentos de retificação de erro material, omissão ou interpretação deverão ser endereçados à CAMRJ através de correspondência com aviso de recebimento.

 

16.7- O Tribunal Arbitral decidirá no prazo mais breve possível, não podendo ultrapassar o prazo de dois meses a partir do recebimento da notificação da CAMRJ para se manifestar, salvo estipulação contrária da Diretoria da CAMRJ.

 

Capítulo 17 – Execução da sentença arbitral

 

17.1- Ao se submeterem à arbitragem da CAMRJ, as partes se obrigam a executar a sentença arbitral imediatamente.